REsp 2146872 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o tribunal conheceu do agravo, determinou a reautuação e converteu-o em Recurso Especial, ressalvando a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conhecer do Agravo e converter em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo
- 2 Reautuação dos autos
- 3 Conversão do agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o tribunal conheceu do agravo, determinou a reautuação e converteu-o em Recurso Especial, ressalvando a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conhecer do Agravo e converter em Recurso Especial
Orders
- Determinar a reautuação dos autos
- Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment