HC 916635 - DECISAO

HC 916635 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus