REsp 2149697 - DECISAO

REsp 2149697 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por haver presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e por ser necessária reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial, assegurando-se, contudo, a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por haver presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e por ser necessária reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial, assegurando-se, contudo, a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação do feito.
  • Publique-se e intimem-se.