CR 20223 - DECISAO

CR 20223 - DECISAO

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade e central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão devido às diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade e central competente

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade e central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridad e central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.