CC 205775 - DECISAO

CC 205775 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Outcome
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito; intimem-se.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Determinação de vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer
  2. 2 Fixação provisória da competência do juízo suscitante para exame de medidas urgentes
  3. 3 Fixação provisória da competência do respectivo Tribunal para julgamento dos recursos correspondentes até a solução do conflito

Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito; intimem-se.

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes.