REsp 1968880 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; após, conclusos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome: Autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação; após, conclusos.

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Procedural Posture

Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; após, conclusos.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação; após, conclusos.

Orders

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Após, conclusos.