REsp 2150442 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial diante da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, determinando reautuação e preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Reautuação para melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação dos autos.
Conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.