HC 914175 - DECISAO

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo; não foi concedida liminar por ausência de fundamentação; após o recebimento das informações, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: EDMILSON MENDONCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; não concessão de liminar por ausência de fundamentação; publicar e intimar.

Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON MENDONCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ausência de fundamentação de pedido liminar
2 necessidade de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; não concessão de liminar por ausência de fundamentação; publicar e intimar.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, a serem prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.