REsp 2153066 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando-se a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheci do Agravo e converti-o em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de reautuação dos autos
- 3 Conversão do agravo em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando-se a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheci do Agravo e converti-o em Recurso Especial
Orders
- Determinar a reautuação dos autos
- Publique-se
Full Case Text
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