AREsp 2586373 - DECISAO

AREsp 2586373 - DECISAO

Como houve a regularização da representação processual e a autuação foi retificada, determinou-se a intimação da parte agravante para cumprimento da certidão de saneamento de óbices de fl. 102, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Intimação da parte agravante para cumprimento da certidão de saneamento de óbices e retificação da autuação.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e retificação da autuação
  2. 2 Intimação da parte agravante para cumprimento da certidão de saneamento de óbices (fl. 102)
  3. 3 Advertência de não conhecimento do recurso em caso de não cumprimento da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Como houve a regularização da representação processual e a autuação foi retificada, determinou-se a intimação da parte agravante para cumprimento da certidão de saneamento de óbices de fl. 102, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação da parte agravante para cumprimento da certidão de saneamento de óbices e retificação da autuação.

Orders

  • Autuação devidamente retificada em razão da regularização da representação processual (fls. 118/120).
  • Intime-se a parte agravante, a partir deste expediente, para cumprimento da certidão de saneamento de óbices de fl. 102, sob pena de não conhecimento do recurso.