AREsp 2607245 - DECISAO
Homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto nos presentes autos por AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO.
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
- Outcome
- Homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto nos presentes autos por AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Desistência do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto nos presentes autos por AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO.
Court Disposition
Homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto nos presentes autos por AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment