REsp 2093028 - DECISAO

REsp 2093028 - DECISAO

Foi acolhido o pedido de renúncia ao prazo recursal e determinada a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos, atendendo-se à manifestação da requerente e decidindo-se em conformidade com o pedido formulado nos autos.

Parties
Requerente: CARAMURU ALIMENTOS S/A; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Renúncia Ao Prazo Recursal E Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos
Outcome
Pedido de renúncia ao prazo recursal acolhido; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa dos autos determinada.

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Parties

CARAMURU ALIMENTOS S/A

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Renúncia Ao Prazo Recursal E Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 adesão a programa de regularização de dívidas do Estado de São Paulo
  2. 2 renúncia ao prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foi acolhido o pedido de renúncia ao prazo recursal e determinada a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos, atendendo-se à manifestação da requerente e decidindo-se em conformidade com o pedido formulado nos autos.

Court Disposition

Pedido de renúncia ao prazo recursal acolhido; certificação do trânsito em julgado determinada; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos