REsp 2142132 - DECISAO
Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Outcome
- Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Para melhor análise da controvérsia, dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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