HC 924866 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Outcome
- Solicitadas informações atualizadas ao Juízo singular e ao Tribunal de origem; encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação; determinação de publicação e intimação.
Case Brief
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Court Disposition
Solicitadas informações atualizadas ao Juízo singular e ao Tribunal de origem; encaminhamento ao Ministério Público Federal para manifestação; determinação de publicação e intimação.
Orders
- Solicitem-se informações atualizadas, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, ao Juízo singular e ao Tribunal de origem.
- Após, encaminhe-se ao Ministério Público Federal para manifestação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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