HC 924699 - DECISAO

HC 924699 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Outcome
Considerando as peculiaridades do caso concreto, antes de apreciar o pedido liminar, concedo vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Court Disposition

Considerando as peculiaridades do caso concreto, antes de apreciar o pedido liminar, concedo vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Concedo vista dos autos ao Ministério Público Federal.
  • Com o parecer, voltem conclusos.