REsp 2151412 - DECISAO

REsp 2151412 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Determino Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação

Case Brief

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Procedural Posture

Determino Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Após, conclusos.