REsp 2162064 - DECISAO
Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Reautuação do agravo como recurso especial determinada
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reautuação do agravo como recurso especial
Ratio Decidendi
Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Reautuação do agravo como recurso especial determinada
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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