HC 901072 - DECISAO

HC 901072 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental
Outcome
No prazo de 5 dias, manifeste-se o Ministério Público de Santa Catarina acerca do alegado no agravo regimental; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manifestação do Ministério Público de Santa Catarina acerca do alegado no agravo regimental
  2. 2 vista ao Ministério Público Federal

Court Disposition

No prazo de 5 dias, manifeste-se o Ministério Público de Santa Catarina acerca do alegado no agravo regimental; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se.

Orders

  • No prazo de 5 dias, manifeste-se o Ministério Público de Santa Catarina acerca do alegado no agravo regimental.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.