REsp 2148762 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Determinação De Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação; Após, Conclusos
Outcome: Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

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Procedural Posture

Determinação De Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação; Após, Conclusos

Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 64 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Após, conclusos.