REsp 2161732 - DECISAO

Conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 pressupostos de admissibilidade do Agravo

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial devido à presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determinar a reautuação dos autos.
Converter o Agravo em Recurso Especial.