REsp 2169302 - DECISAO

Por terem sido impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impôs-se a reconsideração da decisão agravada, razão pela qual se deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua reautuação como recurso especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial
2 Reconsideração da decisão agravada
3 Reautuação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua reautuação como recurso especial.
Após as providências de reautuação, abra-se imediatamente vista ao Ministério Público Federal para parecer.