CC 207111 - DECISAO
Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Outcome
- Decisão determinando vista ao Ministério Público Federal e fixação provisória de competência.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.
Court Disposition
Decisão determinando vista ao Ministério Público Federal e fixação provisória de competência.
Orders
- Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.
Full Case Text
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