Pet 17024 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição em razão da ausência de cópia de documentos que prejudica a compreensão do caso e porque o pedido já foi apreciado nos autos do recurso especial.

Parties: Requerente: VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (resp) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome: Petição indeferida liminarmente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

VALTER LUIS DA COSTA NAGELSTEIN

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
2 Ausência de documentos que inviabiliza o exame do pedido
3 Pedido já apreciado nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição em razão da ausência de cópia de documentos que prejudica a compreensão do caso e porque o pedido já foi apreciado nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a petição.
Publique-se e intimem-se.