AREsp 1884313 - DECISAO

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou O Recurso Especial Prejudicado E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou O Recurso Especial Prejudicado E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem