AREsp 2624712 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido devido à deficiência de fundamentação, consistindo na indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à impossibilidade de extensão do piso salarial para professores contratados na modalidade temporária
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.