HC 935924 - DECISAO
Nada a prover em relação à petição de fl. 39 porquanto o habeas corpus foi decidido às fls. 36-37.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Outcome
- Nada a prover em relação à petição de fl. 39 porquanto o habeas corpus foi decidido às fls. 36-37.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Nada a prover em relação à petição de fl. 39 porquanto o habeas corpus foi decidido às fls. 36-37.
Court Disposition
Nada a prover em relação à petição de fl. 39 porquanto o habeas corpus foi decidido às fls. 36-37.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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