REsp 2164372 - DECISAO

REsp 2164372 - DECISAO

DETERMINO a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Reautuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Ratio Decidendi

DETERMINO a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Reautuação do agravo como recurso especial determinada nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.