HC 938399 - DECISAO

HC 938399 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus foi impetrado por não advogado, antes de apreciar o pedido liminar, determino que se abra vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Outcome
Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado por não advogado; necessidade de vista ao Ministério Público Federal antes de apreciar o pedido liminar

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus foi impetrado por não advogado, antes de apreciar o pedido liminar, determino que se abra vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação
  • Publique-se