AREsp 1929289 - DECISAO

AREsp 1929289 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Outcome
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos.

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Court Disposition

Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos.

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Após, conclusos.