REsp 2163664 - DECISAO

Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome: Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos.

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Procedural Posture

Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

1 Aplicação do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos.

Orders

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.