AREsp 2619223 - DECISAO

Tendo sido proferida a decisão de fls. 535-536 e não havendo recurso, a competência desta Corte restou exaurida, motivo pelo qual não conheço do pedido de fls. 542-544.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Outcome: Não conheço do pedido de fls. 542-544.

Case Brief

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Legal Issues

1 Não conhecendo do recurso e da ausência de recurso, foi exaurida a competência desta Corte.

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida a decisão de fls. 535-536 e não havendo recurso, a competência desta Corte restou exaurida, motivo pelo qual não conheço do pedido de fls. 542-544.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 542-544.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 535-536
Baixem os autos à origem para as providências que entender de direito