AREsp 2694176 - DECISAO

AREsp 2694176 - DECISAO

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação
Outcome
Conheço dos Agravos e converto-os em Recursos Especiais; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e converto-os em Recursos Especiais; determino a reautuação e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se