CR 19601 - DECISAO

CR 19601 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.