HC 937904 - DECISAO

HC 937904 - DECISAO

Havendo erro material na decisão anterior, o Tribunal corrige de ofício o dispositivo para consignar que não se conhece da impetração, mas se concede a ordem, fixando a pena em 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 21 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Outcome
Passe a constar no dispositivo: não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa; no mais, nada a deferir.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão
  2. 2 fixação de pena
  3. 3 regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão anterior, o Tribunal corrige de ofício o dispositivo para consignar que não se conhece da impetração, mas se concede a ordem, fixando a pena em 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 21 dias-multa.

Court Disposition

Passe a constar no dispositivo: não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena de 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa; no mais, nada a deferir.

Orders

  • Retificar o dispositivo para consignar 'não conheço da impetração, mas concedo a ordem' e fixar pena de 8 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa.
  • Publique-se.