CR 20611 - DECISAO
Verificada a correta execução da comissão, conforme documento de fl. 58, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Outcome
- Comissão cumprida e autos devolvidos à Justiça rogante.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Verificada a correta execução da comissão, conforme documento de fl. 58, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Comissão cumprida e autos devolvidos à Justiça rogante.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
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