CR 19688 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-97 e 102-103, determino que se devolvam os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 96-97 e 102-103, determino que se devolvam os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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