CR 20226 - DECISAO

CR 20226 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada infrutíferas

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.