CR 20698 - DECISAO

CR 20698 - DECISAO

As diligências para localizar as partes interessadas foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização das partes interessadas terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

As diligências para localizar as partes interessadas foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se