CR 20159 - DECISAO

CR 20159 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 299-305), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 299-305), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.