AREsp 2668050 - DECISAO

AREsp 2668050 - DECISAO

Havendo manifesto erro material na decisão embargada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial como se ambos os recursos tivessem sido interpostos pela mesma parte, a decisão embargada deve ser tornada sem efeito e os embargos de declaração declarados prejudicados, com retorno dos autos para nova apreciação.

Parties
Recorrente: ARMENIO MENDES PIRES; Recorrente: ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada de fls. 632/635 e julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 638/641; determino retorno dos autos para nova apreciação do feito.

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Parties

ARMENIO MENDES PIRES

Recorrente

ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por suposta confusão entre partes, caracterizando erro material

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro material na decisão embargada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial como se ambos os recursos tivessem sido interpostos pela mesma parte, a decisão embargada deve ser tornada sem efeito e os embargos de declaração declarados prejudicados, com retorno dos autos para nova apreciação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada de fls. 632/635 e julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 638/641; determino retorno dos autos para nova apreciação do feito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada de fls. 632/635
  • Julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 638/641