CR 19613 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante; determinação de publicação.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão
Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante; determinação de publicação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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