CR 19633 - DECISAO

CR 19633 - DECISAO

Por ser impossível o cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Autos Devolvidos À Justiça Rogante, Sem Cumprimento, Por Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Em Razão De Residência Da Parte Interessada Em Portugal
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Case Brief

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Procedural Posture

Autos Devolvidos À Justiça Rogante, Sem Cumprimento, Por Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Em Razão De Residência Da Parte Interessada Em Portugal

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por parte interessada residir em Portugal

Ratio Decidendi

Por ser impossível o cumprimento da comissão em razão da residência da parte interessada em Portugal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.