CC 208093 - DECISAO

CC 208093 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Outcome
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal; fixo provisoriamente a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes; intime-se.

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Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal; fixo provisoriamente a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes; intime-se.

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes.