CR 20138 - DECISAO

CR 20138 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 86-87, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Comissão devidamente cumprida
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 86-87, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.