AREsp 2678424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que a reforma do acórdão independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: Franciele da Silva Costa; Agravante: Kerolayne de Morais Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial

Case Brief

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Parties

Franciele da Silva Costa

Agravante

Kerolayne de Morais Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ e não demonstrou, com particularidade, que a reforma do acórdão independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.