AREsp 1770282 - DECISAO
Havendo certidão de trânsito em julgado do agravo em recurso especial (fl. 366) em 1/3/2021, o expediente avulso protocolado em 13/4/2022 não pode ser conhecido no âmbito deste STJ; por isso, não conheço do pedido e mantenho o feito baixado e arquivado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 certidão de trânsito em julgado do agravo em recurso especial
- 2 conhecimento de expediente avulso protocolado em 13/4/2022
Ratio Decidendi
Havendo certidão de trânsito em julgado do agravo em recurso especial (fl. 366) em 1/3/2021, o expediente avulso protocolado em 13/4/2022 não pode ser conhecido no âmbito deste STJ; por isso, não conheço do pedido e mantenho o feito baixado e arquivado.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Mantenha-se o feito baixado e arquivado.
Full Case Text
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