REsp 2171615 - DECISAO

REsp 2171615 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, procedendo-se à reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, procedendo-se à reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
  • Aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno