Pet 16895 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Decurso Do Prazo Ou Oferecimento De Resposta
Outcome: Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se.

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Decurso Do Prazo Ou Oferecimento De Resposta

Court Disposition

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se.

Orders

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.