HC 910493 - DECISAO

HC 910493 - DECISAO

A certidão juntada (e-STJ fl. 67) comprovou o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 49/50); as petições posteriores foram apresentadas após o trânsito em julgado e a determinação de baixa/arquivamento, de modo que a jurisdição está exaurida, não havendo mais matéria a ser apreciada, devendo o processo ser arquivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Arquivamento Do Processo Com Baixa Na Distribuição
Outcome
Determino o arquivamento do processo com a devida baixa na distribuição.

Case Brief

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Procedural Posture

Arquivamento Do Processo Com Baixa Na Distribuição

Legal Issues

  1. 1 trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente a impetração
  2. 2 arquivamento por exaustão da jurisdição e impossibilidade de apreciação de petições supervenientes

Ratio Decidendi

A certidão juntada (e-STJ fl. 67) comprovou o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 49/50); as petições posteriores foram apresentadas após o trânsito em julgado e a determinação de baixa/arquivamento, de modo que a jurisdição está exaurida, não havendo mais matéria a ser apreciada, devendo o processo ser arquivado.

Court Disposition

Determino o arquivamento do processo com a devida baixa na distribuição.

Orders

  • Determino o arquivamento do processo com a devida baixa na distribuição.