REsp 2172401 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 conversão de Agravo em Recurso Especial
3 reautuação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial